Termos e Condições de Uso da 999b99

1 Definições

Para os fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

2 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da Plataforma 999b99 estão condicionados à aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições de Uso, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas publicadas na Plataforma. Ao criar uma Conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 999b99, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os Termos aqui estabelecidos;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos segundo a legislação brasileira;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Utilizará a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal.

3 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 999b99, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2. Residir no território brasileiro;
3. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar incluído em qualquer programa de autoexclusão ativo (incluindo o Cadastro de Pessoas Proibidas — CADIN ou lista de autoexclusão da 999b99);
5. Não ser empregado, prestador de serviço, sócio ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 999b99 ou de suas empresas parceiras diretas.

4 Cadastro e Gerenciamento de Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de contas múltiplas pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço de IP ou dispositivo. A criação de contas duplicadas pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e no confisco de saldos e bônus.

4.2 Veracidade das Informações

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e fidedignos. Qualquer alteração de informações relevantes (endereço, telefone, método de pagamento principal) deve ser comunicada ao suporte da 999b99 no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A 999b99 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar o suporte imediatamente pelo canal de atendimento disponível.

4.4 Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade é obrigatória e deve ser concluída antes da realização do primeiro saque. Os documentos solicitados incluem:

• Documento de identidade oficial com foto (CPF, RG ou CNH) — frente e verso;
• Comprovante de residência com validade máxima de 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O prazo para análise dos documentos KYC é de até 5 (cinco) dias úteis. A 999b99 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 999b99 aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Real Brasileiro (R$):

• Pix — método preferencial, instantâneo, sem taxa, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais, crédito instantâneo;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — prazo de 1 a 2 horas em horário comercial;
• Boleto Bancário — prazo de 1 a 3 dias úteis para compensação;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT — criptomoeda convertida automaticamente para BRL.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O depósito máximo diário varia conforme o método utilizado e o nível de verificação da conta, podendo chegar a R$ 50.000,00 via Pix para contas totalmente verificadas. Limites detalhados estão disponíveis na página de depósito da Plataforma.

5.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados por conta bancária, carteira digital ou método de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na 999b99. Depósitos de terceiros são estritamente proibidos e podem resultar no bloqueio da conta e devolução dos valores ao remetente.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a verificação KYC aprovada;
• Ter realizado pelo menos um depósito real (não via bônus);
• Ter cumprido eventuais requisitos de rollover associados a bônus ativos;
• Não possuir disputas ou investigações em aberto na conta.

6.2 Método de Saque

Os saques são processados prioritariamente via Pix, com crédito em até 5 (cinco) minutos após a aprovação. O método de saque deve corresponder ao método de depósito utilizado, conforme políticas antilavagem de dinheiro. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00.

6.3 Prazos de Processamento

A 999b99 se compromete a processar solicitações de saque dentro dos seguintes prazos estimados:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário bancário comercial (09h–17h, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 1 (uma) hora;
• USDT: 10 a 30 minutos (sujeito à confirmação da blockchain).

Em situações excepcionais de alto volume ou revisão de segurança, o prazo pode ser estendido em até 72 (setenta e duas) horas úteis, com comunicação ao Usuário.

6.4 Limites de Saque

O limite máximo de saque pode variar conforme o nível de verificação e o histórico de apostas do Usuário. Limites detalhados são exibidos na área de saque da Plataforma. A 999b99 reserva-se o direito de processar saques de valores elevados em parcelas, conforme as políticas internas de gestão de liquidez.

7 Bônus e Promoções

7.1 Aceitação de Bônus

A aceitação de qualquer bônus ou promoção oferecida pela 999b99 é sempre voluntária. Ao optar por participar de uma promoção, o Usuário concorda com as condições específicas daquele bônus, publicadas na página da promoção correspondente.

7.2 Requisitos de Rollover

Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de rollover (volume de apostas) antes que o valor do bônus e os ganhos derivados possam ser sacados. O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido e varia conforme a promoção. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas válidas antes do saque.

7.3 Validade dos Bônus

Cada bônus possui um prazo de validade específico, contado a partir da data de crédito na conta. Bônus não utilizados dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente, sem aviso prévio adicional.

7.4 Restrições de Uso

É vedado ao Usuário:

• Criar múltiplas contas para acumular bônus de boas-vindas;
• Utilizar bônus em combinação com estratégias de arbitragem ("arbing") ou apostas de cobertura ("hedging") que neutralizem o risco;
• Transferir, vender ou ceder bônus a outros usuários.

8 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 999b99 seguem as regras gerais do setor, com particularidades descritas nesta cláusula. Ao realizar uma aposta, o Usuário aceita as condições de mercado vigentes no momento da confirmação da aposta.

8.1 Confirmação e Validade de Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação eletrônica exibida na tela e o débito correspondente do saldo da conta. Apostas realizadas após o início oficial do evento (in-play) estão sujeitas às regras específicas de apostas ao vivo.

8.2 Erros de Odds

A 999b99 se reserva o direito de corrigir erros óbvios de odds (cotações) — entendidos como valores manifestamente discrepantes do mercado — e de anular apostas afetadas, com reembolso integral do valor apostado. O Usuário será notificado em caso de anulação por erro de cotação.

8.3 Eventos Cancelados ou Suspensos

Apostas em eventos cancelados, suspensos ou abandonados antes do tempo regulamentar são reembolsadas integralmente ao Usuário, salvo quando as regras de mercado específicas previrem liquidação diferente (ex.: resultado no intervalo já concluído).

8.4 Apostas Múltiplas (Combos)

Em apostas múltiplas ("acumuladores" ou "combos"), todos os eventos selecionados devem ser concluídos para liquidação. Eventos cancelados dentro de uma aposta múltipla são considerados como "empate" (odd 1,00), sem cancelamento da aposta como um todo.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 999b99 — incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedoras licenciadas internacionalmente (entre elas Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e NetEnt) e utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes.

9.1 RTP e Vantagem da Casa

Cada jogo possui um RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) específico, que pode ser consultado nas informações do jogo na Plataforma. O RTP representa uma média estatística de longo prazo e não garante resultados em sessões individuais. A 999b99 não manipula os resultados dos jogos em hipótese alguma.

9.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou malfuncionamento do sistema durante uma rodada de jogo, a 999b99 adotará as medidas necessárias para restaurar o estado anterior da rodada ou reembolsar o valor apostado, conforme o caso. Malfuncionamentos anulam os pagamentos associados à rodada afetada.

10 Conduta Proibida

É estritamente proibido ao Usuário:

• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de automação ou qualquer ferramenta não autorizada para interagir com a Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar engenharia reversa do sistema;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Lavar dinheiro, financiar atividades ilícitas ou utilizar a Plataforma para qualquer finalidade contrária à legislação brasileira;
• Usar informações privilegiadas para realizar apostas esportivas (match-fixing);
• Criar contas em nome de terceiros ou utilizar identidades falsas;
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários, representantes ou outros usuários da 999b99.

A violação de qualquer das proibições acima resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de todos os bônus e saldos derivados de atividades irregulares, e eventual comunicação às autoridades competentes.

11 Limitação de Responsabilidade

A 999b99 emprega tecnologia de ponta para garantir a disponibilidade e segurança da Plataforma, mas não garante operação ininterrupta. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica além do entretenimento.

A 999b99 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Danos causados por falhas de conexão de internet do lado do Usuário;
• Acessos não autorizados à conta por falha na guarda das credenciais pelo próprio Usuário;
• Decisões de terceiros (ex.: operadoras de cartão) que bloqueiem transações;
• Interrupções temporárias de serviço para manutenção programada.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 999b99 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 12 (doze) meses precedentes ao evento causador do dano.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Saldos disponíveis (excluídos bônus sem rollover concluído) serão reembolsados ao Usuário via Pix, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão do processo de encerramento.

12.2 Por Iniciativa da 999b99

A 999b99 pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Comportamento abusivo ou ameaçador em relação à equipe de suporte;
• Solicitação de autoexclusão ativa pelo próprio Usuário.

Em casos de encerramento por conduta irregular, saldos derivados de atividades fraudulentas poderão ser retidos, conforme decisão fundamentada da 999b99, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 999b99 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os detalhes sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares de dados estão descritos na nossa Política de Privacidade, disponível em https://999b99.cam/privacy-policy.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: verificação de identidade (KYC), processamento de pagamentos, comunicações de marketing (quando autorizado) e cumprimento de obrigações legais.

14 Alterações nos Termos

A 999b99 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail ou notificação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 14.790/2023 — Marco regulatório das apostas de quota fixa e jogos de azar online;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões de consumo que não possam ser resolvidas diretamente com a 999b99, o Usuário poderá recorrer ao portal consumidor.gov.br ou ao PROCON de seu município.